Questão em destaque · Q3071819

Maristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, mediante a apresentação de documentação que comprova o preenchimento de todos os requisitos previstos em

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3071819
ID: 3071819
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados · Princípio da Motivação · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Maristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, mediante a apresentação de documentação que comprova o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei.


Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.


Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

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