Questão em destaque · Q3071824

Na hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores públicos federais que exercem atividade tipicamente admin

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3071824
ID: 3071824
Direito AdministrativoAssunto: Remuneração por subsídio · Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios · CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Na hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores públicos federais que exercem atividade tipicamente administrativa, a fim de determinar que ela será realizada por meio de subsídio, à luz dos ditames Constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

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