Questão em destaque · Q3071825

No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem de

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3071825

ID: 3071825

Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização de Polícia · Sanção de Polícia · Discricionariedade · Autoexecutoriedade · Coercibilidade

Banca: FGV

Ano: 2023

Nível: Superior

No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.

Tais situações retratam o atributo da