Questão em destaque · Q3071836
Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possu
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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P3071836
ID: 3071836
Direito AdministrativoAssunto: Atos Discricionários · Convalidação dos Atos Administrativos · Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Cassação dos atos Administrativos · Caducidade dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
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