A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Di

a Associação é parte ilegítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a presença da entidade de classe em, pelos menos, 15 (quinze) estados da Federação para que seja considerada como de âmbito nacional.

não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

a Associação detém capacidade postulatória, pelo que a assistência por advogado na hipótese é facultativa, assim como a procuração eventualmente outorgada ao patrono poderá lhe conferir poderes genéricos para propor ação perante o STF.

a via eleita pela Associação é incabível, pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não se presta ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição Federal de 1988.

Por se tratar de pedido de aditamento formulado antes da inclusão do processo em pauta de julgamento, o pleito deverá ser deferido, renovando-se os pedidos de informações e as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.