Questão em destaque · Q3071998

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e con

CESPE CEBRASPE · TCE MS · 2023

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P3071998
ID: 3071998
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.


Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,

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