Questão em destaque · Q3072045

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

CESPE CEBRASPE · TCE MS · 2023

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P3072045
ID: 3072045
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

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