Questão em destaque · Q3072047

No curso de determinado contrato regularmente firmado com a União após o devido processo licitatório, a sociedade Generosa praticou ato lesivo à Administração Pública Federal nos t

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072047
ID: 3072047
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

No curso de determinado contrato regularmente firmado com a União após o devido processo licitatório, a sociedade Generosa praticou ato lesivo à Administração Pública Federal nos termos do Art. 5º, da Lei nº 12.846/2011 (Lei Anticorrupção), em razão do que, após o devido processo administrativo, foi a ela aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


Acerca dessa situação hipotética, considerando as peculiaridades da sanção aplicada à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal penalidade

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