Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro. Considerando o disposto no Decret

indicar pessoas expressamente nominadas para realizar direta ou indiretamente o objeto do contrato.

incluir no objeto do contrato atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão.

transferir para o contratado a responsabilidade de realizar atos administrativos, bem como de tomar decisão relacionada ao contrato.

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço terceirizado.

delegar atividade relacionada ao exercício do poder de polícia e aplicação de sanções administrativas.