Questão em destaque · Q3072220

Analise o texto abaixo: "A Administração pode _ seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou __,

IDCAP · CREA ES · 2023

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P3072220

ID: 3072220

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Poder Judiciário

Banca: IDCAP

Ano: 2023

Nível: Superior

Analise o texto abaixo:

"A Administração pode ___________ seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Súmula 473 do STF.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na devida ordem: