Questão em destaque · Q3072305
Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual por culpa exclusiva da Administr
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual por culpa exclusiva da Administração Pública, que não liberou a totalidade da área necessária para a realização do objeto da avença, devido a atraso relacionado ao licenciamento ambiental e nas desapropriações que deveriam ser realizadas pelo Poder Público, tornando inviável a execução da avença.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado
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