Questão em destaque · Q3072305

Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual por culpa exclusiva da Administr

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072305
ID: 3072305
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Contratos · Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual por culpa exclusiva da Administração Pública, que não liberou a totalidade da área necessária para a realização do objeto da avença, devido a atraso relacionado ao licenciamento ambiental e nas desapropriações que deveriam ser realizadas pelo Poder Público, tornando inviável a execução da avença.


Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado

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