Questão em destaque · Q3072477

Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa. I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Na

MPRS · MPE RS · 2023

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P3072477
ID: 3072477
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: MPRS
Ano: 2023
Nível: Superior

Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Quais afirmações estão corretas?

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