Questão em destaque · Q3072479

Considere as seguintes afirmações sobre a organização do Estado brasileiro. I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, sub

MPRS · MPE RS · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3072479

ID: 3072479

Direito ConstitucionalAssunto: Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF) · Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: MPRS

Ano: 2023

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmações sobre a organização do Estado brasileiro.

I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Quais afirmações estão corretas ?