Questão em destaque · Q3072673

O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, g

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072673
ID: 3072673
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Das Normas Gerais
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, gerando externalidades positivas.

Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas

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