Questão em destaque · Q3072684
Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interess
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
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