Questão em destaque · Q3072684

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interess

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072684
ID: 3072684
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Princípios da Administração Pública
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

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