Questão em destaque · Q3072692

João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072692
ID: 3072692
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de Tício pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia

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