Questão em destaque · Q3072714
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particula
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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P3072714
ID: 3072714
Direito AdministrativoAssunto: Renúncia · Anulação dos Atos Administrativos · Cassação dos atos Administrativos · Caducidade dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
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