Em um determinado processo administrativo, sujeito ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.784/1999, João é sancionado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, c

observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

observado o prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

a qualquer tempo, a pedido do interessado, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.