Questão em destaque · Q3072727
João pretende ter acesso às suas informações pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado
FGV · Camara dos Deputados · 2023
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P3072727
ID: 3072727
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Habeas Data · Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
João pretende ter acesso às suas informações pessoais que constam de bancos de dados de entidade governamental. Em assim sendo, o particular procura um advogado, para ser informado sobre como deve proceder.
Nesse cenário, considerando os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar que João poderá impetrar, em juízo, um
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