Questão em destaque · Q3072731

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opçõe

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072731
ID: 3072731
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade · Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade · Atos Concretos · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação orçamentária destinada ao seu custeio.

Irresignado com o teor desse ato normativo, o Presidente do Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República e a possibilidade de submetê-lo ao controle concentrado de constitucionalidade.

A assessoria respondeu corretamente que

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