Questão em destaque · Q3072732

Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carr

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072732
ID: 3072732
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carreira, após preencher os requisitos previstos na ordem jurídica. Na ocasião de sua aposentadoria, teve reconhecido o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os servidores da ativa. Ocorre que, poucos anos após a sua aposentadoria, a carreira foi reestruturada por lei, ocasião em que recebeu nova organização interna.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

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