Questão em destaque · Q3072766

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é um

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3072766
ID: 3072766
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Competências dos estados · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultura e a saúde da população local, enquanto Silvério se apresenta como caçador profissional.

Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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