Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de sociedades de economia mista estaduais que desempenham atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a diminuição dos

como a adesão ao PASEP é facultativa, estando lastreada em contrato de direito público, o Estado pode se eximir, por meio de lei, de dar continuidade aos recolhimentos.

a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se exima de contribuir, não havendo vício no fato de a contribuição ser mais gravosa que aquela afeta ao PIS, devida pela generalidade das empresas privadas.

a previsão constitucional do PASEP não alterou o regime da facultatividade em relação aos demais entes federativos, indicativo da constitucionalidade da Lei nº X, ao que se soma a ausência de isonomia com a generalidade das empresas privadas, que têm tratamento menos gravoso com o PIS.

apesar de o PASEP estar lastreado no princípio da solidariedade, a similitude com o PIS atrai, para as sociedades de economia mista referidas na narrativa, o regime afeto a este último tributo, de modo a preservar a isonomia com as demais empresas privadas.

como a contribuição para o PASEP é obrigatória para os servidores que a ele aderirem, deve ser assegurada a continuidade da contribuição para aqueles que externarem sua vontade nesse sentido, mesmo após a edição da Lei nº X.