Questão em destaque · Q3072980
NÃO é, por si só, considerado crime hediondo, ou equiparado, segundo a legislação brasileira (Lei n o 8.072/90),
MPRS · MPE RS · 2023
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P3072980
ID: 3072980
Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Banca: MPRS
Ano: 2023
Nível: Superior
NÃO é, por si só, considerado crime hediondo, ou equiparado, segundo a legislação brasileira (Lei no 8.072/90),
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