Acerca da Educação, a Constituição Federal define que o Estado deve garantir:

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 10 anos de idade.

Um tablet com acesso à internet a todos os alunos da rede pública.

Oferta de ensino noturno regular.

Universalização do ensino médio apenas em regiões metropolitanas.

A obrigação da escola em fornecer atendimento médico regular a todos os alunos.