Consoante a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de for

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que indicado por especialistas no tema.

Aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.