Questão em destaque · Q3073497

Tendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( )

FGV · Camara dos Deputados · 2023

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P3073497
ID: 3073497
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Intervenção · Capítulo IX - Da intervenção
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

Tendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

( ) Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.


As afirmativas são, respectivamente,

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