Questão em destaque · Q3074021
Juliano e Claudete estavam lendo sobre um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial n
Dédalus Concursos · Câmara de Natividade da Serra · 2021
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Juliano e Claudete estavam lendo sobre um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade. Juliano e Claudete leram sobre o conceito de:
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