Questão em destaque · Q3074022
A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos e decorre diretamente da legalidade administrativa, segundo a qual a Administração somente pode fazer o que a lei permite.
Dédalus Concursos · Câmara de Natividade da Serra · 2021
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A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos e decorre diretamente da legalidade administrativa, segundo a qual a Administração somente pode fazer o que a lei permite. A tipicidade é o atributo do ato administrativo segundo o qual:
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