Questão em destaque · Q3074967

Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir. I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalid

FUNDEP · DPE MG · 2023

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P3074967
ID: 3074967
Direito PenalAssunto: Fato Típico · Teoria da Causalidade Adequada · Teoria da Imputação Objetiva · Conceito de Crime · Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato) · Ilicitude (antijuridicidade) · Teoria do domínio do fato
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre a teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.


I. O Código Penal brasileiro trouxe o conceito de crime, mas deixou para a doutrina a tarefa de regular o nexo de causalidade, sendo atualmente mais aceita a teoria da causalidade adequada.

II. A norma penal não se confunde com o tipo penal, mas é uma decorrência lógica que é extraída do tipo. A antinormatividade é a contradição da conduta com a norma proibitiva e a antijuridicidade é a contrariedade dessa conduta com o ordenamento jurídico, no qual se complementam normas proibitivas com permissivas.

III. Na esteira de Roxin, a teoria da imputação objetiva cria um elo normativo que serve de limitação ao poder punitivo do Estado, na medida em que a imputação ao tipo objetivo pressupõe a realização de um perigo criado pelo autor e não coberto por um risco permitido.

IV. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se necessariamente previsto em lei.

V. A teoria do domínio do fato resolve problemas de delimitação probatória na medida que, pela escala hierárquica, torna-se possível presumir a ciência de determinados agentes sobre o delito praticado por subalternos.


Estão corretas as afirmativas

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