Questão em destaque · Q3074997

Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Ex

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023

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P3074997
ID: 3074997
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.

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