Questão em destaque · Q3074999
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3074999
ID: 3074999
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
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