Questão em destaque · Q3075004
Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3075004
ID: 3075004
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · União, Estados, DF e Municípios · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.
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