Questão em destaque · Q3075032
O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização di
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3075032
ID: 3075032
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo · Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.
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