Questão em destaque · Q3075034

Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do c

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023

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P3075034
ID: 3075034
Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.

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