Questão em destaque · Q3075041
A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3075041
ID: 3075041
Direito PenalAssunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
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