Questão em destaque · Q3075045
Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redu
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3075045
ID: 3075045
Direito PenalAssunto: Prescrição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade.
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