Questão em destaque · Q3075047
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023
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P3075047
ID: 3075047
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Prescrição · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.
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