Questão em destaque · Q3075113

Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2023

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P3075113

ID: 3075113

Direito AdministrativoAssunto: Atos Válidos · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.

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