Questão em destaque · Q3075423

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portar

CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2023

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P3075423

ID: 3075423

Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Banca: CESGRANRIO

Ano: 2023

Nível: Superior

O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.

Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da