J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de no

J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas necessárias. Houve a edição de ato nomeando P para cargo efetivo no setor, que, posteriormente, foi declarado nulo, sendo editada nova portaria para designar P para exercício de cargo em comissão.

Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a