Questão em destaque · Q3075465
T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema C
CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2023
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P3075465
ID: 3075465
Direito ConstitucionalAssunto: Recepção x revogação de normas pré-constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2023
Nível: Superior
T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de:
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