Questão em destaque · Q3075471

EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requ

CESGRANRIO · TRANSPETRO · 2023

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P3075471

ID: 3075471

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data · Ação Civil Pública · Ação Popular · Poder Judiciário

Banca: CESGRANRIO

Ano: 2023

Nível: Superior

EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.

Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de: