Questão em destaque · Q3075571
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha
FGV · TCE BA · 2023
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Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:
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