Questão em destaque · Q3076054

Imagine a seguinte situação hipotética: determinado agente público, no exercício de suas funções, dá causa à prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos

FUVEST · USP · 2023

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P3076054
ID: 3076054
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Contratação direta ilegal · Frustração do caráter competitivo de licitação · Patrocínio de contratação indevida · Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo · Contratação inidônea · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUVEST
Ano: 2023
Nível: Superior

Imagine a seguinte situação hipotética: determinado agente público, no exercício de suas funções, dá causa à prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem que houvesse autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Considerando o capítulo II-B do Código Penal, “Dos crimes em licitações e contratos administrativos”, qual crime teria sido cometido por esse agente?

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