Questão em destaque · Q3076332

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.

Quadrix · CRT SP · 2023

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P3076332
ID: 3076332
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.

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