Questão em destaque · Q3076450
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas respectivas punições, razão pela
Quadrix · CRT SP · 2023
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P3076450
ID: 3076450
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas respectivas punições, razão pela qual é vedada a utilização de outros ramos do direito em atos dessa natureza.
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