Questão em destaque · Q3076514

É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio

Quadrix · CRT SP · 2023

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P3076514

ID: 3076514

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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