Questão em destaque · Q3076517
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipa
Quadrix · CRT SP · 2023
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P3076517
ID: 3076517
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
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