Questão em destaque · Q3076637
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Quadrix · CRT SP · 2023
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P3076637
ID: 3076637
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decretos Autônomos · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
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